Informativo inserido em 31/03/2021 (Bloco X - Nova Prorrogação)
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Publicado o Ato DIAT 17/2021, disponibilizado no Site SEF/SC em 06/04/2021, onde finalmente oficializa nova prorrogação do Bloco X e cujo ato abaixo reproduzimos em sua íntegra.

ATO DIAT N° 017/2021

PeSEF de 06.04.21

Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a... (continua)

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